AR 7669 - DECISAO

AR 7669 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida por ausência de documento novo apto nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois as provas alegadas são supervenientes ao julgamento rescindendo e a originária não discutiu a legalidade da revisão da anistia; ademais, não se admite a ação rescisória como sucedâneo recursal para dilação probatória, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, RISTJ) e a autora condenada ao pagamento de honorários.

Parties
Autora: IRENE DIAS DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, RISTJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Repercussão Geral (tema 839/stf) +1 more

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Parties

IRENE DIAS DE AQUINO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em documento novo (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 alcance do Tema 839/STF (RE 817.338/DF) quanto à revisão de atos de anistia
  3. 3 vedação do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida por ausência de documento novo apto nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois as provas alegadas são supervenientes ao julgamento rescindendo e a originária não discutiu a legalidade da revisão da anistia; ademais, não se admite a ação rescisória como sucedâneo recursal para dilação probatória, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, RISTJ) e a autora condenada ao pagamento de honorários.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, RISTJ)

Orders

  • Julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.