AR 7847 - DECISAO

AR 7847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória, por se tratar de hipótese em que não se aplica sua competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC; considerou-se também despicienda a emenda à inicial prevista no § 5º do art. 966 do CPC em ações rescisórias por erro de fato.

Parties
Autora: ASSOCIACÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL - ASPROFIVI; Ré: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Incompetência, Remessa De Autos, Associação De Proprietários, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Ação Rescisória Erro De Fato Incompetência Remessa De Autos Associação De Proprietários +1 more

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Parties

ASSOCIACÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL - ASPROFIVI

Autora

MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA MOURA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 fundamentação por erro de fato na ação rescisória
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória, por se tratar de hipótese em que não se aplica sua competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC; considerou-se também despicienda a emenda à inicial prevista no § 5º do art. 966 do CPC em ações rescisórias por erro de fato.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC.
  • Considero despicienda a emenda à inicial, nos termos do § 5º do art. 966 do CPC.