AR 7503 - DECISAO

AR 7503 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do depósito de 5% sobre o valor da causa exigido pelo art. 968, II, do CPC, nos termos do art. 968, § 3º; o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência do depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e de dispositivo de lei (art. 966, IV e V) por reforma via embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 revogação dos benefícios da justiça gratuita e exigência de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do depósito de 5% sobre o valor da causa exigido pelo art. 968, II, do CPC, nos termos do art. 968, § 3º; o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC