AREsp 2771194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não configurando ausência de fundamentação ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC; a pretensão de revisão dos requisitos da ação rescisória e dos parâmetros de cálculo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de multa recursal não prosperou por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: SIBIRO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Do Cpc), Reexame De Provas E Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processual Civil Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Do Cpc) Reexame De Provas E Fatos Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora +2 more

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Parties

SIBIRO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, dos requisitos autorizadores da ação rescisória (art. 966 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não configurando ausência de fundamentação ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC; a pretensão de revisão dos requisitos da ação rescisória e dos parâmetros de cálculo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de multa recursal não prosperou por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.