AR 7950 - DECISAO

AR 7950 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória porque o acórdão rescindendo apenas aplicou a tese consolidada no Tema 173; as normas alegadamente violadas (art. 6º da LINDB e art. 106 do CTN) não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo, não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica, e a ação estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que impede o cabimento da rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Parties
Autor: DISBRAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Modulação De Efeitos, Tema 173 (resp 903.394/al), Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Manifesta De Norma Jurídica Modulação De Efeitos Tema 173 (resp 903.394/al) Sucedâneo Recursal

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Parties

DISBRAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Necessidade de que a norma alegadamente violada tenha sido objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 173 (REsp 903.394/AL) e sua incompatibilidade com pedido de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória porque o acórdão rescindendo apenas aplicou a tese consolidada no Tema 173; as normas alegadamente violadas (art. 6º da LINDB e art. 106 do CTN) não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo, não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica, e a ação estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que impede o cabimento da rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, pois não houve contestação.
  • Publique-se.