AREsp 2958582 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão rescisória se configura como mera rediscussão de matéria já analisada, não demonstrando afronta literal e manifesta à norma jurídica (art. 966 do CPC), e porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LENIR PINTO PEREIRA; Requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Recurso Especial Coisa Julgada Inovação Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LENIR PINTO PEREIRA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão rescisória se configura como mera rediscussão de matéria já analisada, não demonstrando afronta literal e manifesta à norma jurídica (art. 966 do CPC), e porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.