REsp 2224521 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, vez que a tese relativa à aplicação do art. 85 do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual se aplica a Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 85, caput, do CPC/2015 para fixação de honorários em ação rescisória
- 2 responsabilidade das empresas pelo ajuizamento de ação rescisória decorrente da modulação temporal do STF
- 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, vez que a tese relativa à aplicação do art. 85 do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual se aplica a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment