AREsp 1391026 - DECISAO

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Conhecer do agravo para permitir o conhecimento do recurso especial, e negar provimento a este, tendo em vista que a ação rescisória era inadmissível: a matéria sobre a aplicação da SELIC não foi decidida no julgado rescindendo e a questão é de interpretação controvertida, não havendo violação literal de lei a autorizar a rescisão; por consequência, mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao recurso principal.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 942 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário (referido) Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 942 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como único índice de correção monetária
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para permitir o conhecimento do recurso especial, e negar provimento a este, tendo em vista que a ação rescisória era inadmissível: a matéria sobre a aplicação da SELIC não foi decidida no julgado rescindendo e a questão é de interpretação controvertida, não havendo violação literal de lei a autorizar a rescisão; por consequência, mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao recurso principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majora-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado estabelecido na origem.