REsp 2181467 - DECISAO

REsp 2181467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o autor buscou, por meio de ação rescisória, rediscutir matéria já enfrentada no acórdão rescindendo sem demonstrar violação literal, direta e teratológica da norma jurídica (art. 966, V, CPC), não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência do STJ que veda inovação argumentativa em ação rescisória e a Súmula 83/STJ, e determinou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOEL SILVA MOURA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal Da Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Promoção Por Merecimento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Ação Rescisória Violação Literal Da Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Promoção Por Merecimento +2 more

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Parties

JOEL SILVA MOURA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação do art. 966, V, do CPC
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias apreciadas no acórdão rescindendo (porto sobre Portaria nº 834/2007, Lei 5.821/1972, Decreto nº 90.116/1984, Instrução Geral 10-31)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o autor buscou, por meio de ação rescisória, rediscutir matéria já enfrentada no acórdão rescindendo sem demonstrar violação literal, direta e teratológica da norma jurídica (art. 966, V, CPC), não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência do STJ que veda inovação argumentativa em ação rescisória e a Súmula 83/STJ, e determinou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoração, em desfavor do recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015