AR 7975 - DECISAO

AR 7975 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida e extinta porque a decisão rescindenda havia analisado e aplicado corretamente o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, exigindo a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não se comprovou erro de fato nem violação literal de norma e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não afasta a exigência quando houver coisa julgada formal, tornando a demanda manifestamente incabível.

Parties
Autor: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA; Réu: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Erro De Fato, Coisa Julgada, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Erro De Fato Coisa Julgada Art. 1.003, § 6º, CPC +1 more

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Parties

MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Presidência do STJ

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato: alegada desnecessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense do TJMG por força da Resolução nº 458/2004
  2. 2 Violação da norma jurídica: interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre recursos interpostos anteriormente

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida e extinta porque a decisão rescindenda havia analisado e aplicado corretamente o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, exigindo a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não se comprovou erro de fato nem violação literal de norma e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não afasta a exigência quando houver coisa julgada formal, tornando a demanda manifestamente incabível.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO