AREsp 2966567 - DECISAO

AREsp 2966567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório e rejulgamento de fatos (enquadramento racial/heteroidentificação), matéria vedada em ação rescisória e em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 283/STF; além disso a agravante não atacou premissa relevante do acórdão recorrido (impossibilidade de rejulgamento de fatos na via rescisória).

Parties
Agravante: FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS; Agravado: União Federal; Agravado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Heteroidentificação Cotas Raciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS

Agravante

União Federal

Agravado

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscutir questões fático-probatórias (rejulgamento de fatos)
  2. 2 possibilidade de controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação
  3. 3 aplicação das súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório e rejulgamento de fatos (enquadramento racial/heteroidentificação), matéria vedada em ação rescisória e em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 283/STF; além disso a agravante não atacou premissa relevante do acórdão recorrido (impossibilidade de rejulgamento de fatos na via rescisória).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015