AR 6458 - ACORDAO

AR 6458 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática rescindenda conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento com fundamentação coerente que afastou as alegações de violação literal de dispositivos do CPC/73; assim, não se demonstrou a hipótese taxativa de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC/2015 e a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para reverter o julgado primitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Cláusula Penal, Inadimplência, Contrato De Locação, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Cláusula Penal Inadimplência Contrato De Locação +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação literal de dispositivos do CPC/73 (arts. 128, 334 e 460) e possibilidade de rescisão por tal violação
  3. 3 se houve julgamento extra ou ultra petita no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática rescindenda conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento com fundamentação coerente que afastou as alegações de violação literal de dispositivos do CPC/73; assim, não se demonstrou a hipótese taxativa de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC/2015 e a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para reverter o julgado primitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade