AREsp 2617130 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável, na instância especial, apreciar alegada ofensa a norma local em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Ofensa a Norma Local, Art. 966, V, Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Ofensa a Norma Local Art. 966, V, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em ofensa a norma local (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável, na instância especial, apreciar alegada ofensa a norma local em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.