AR 7057 - DECISAO

AR 7057 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 foi pacificada apenas pelo Tema 810/STF após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a rescisão, não tendo sido demonstrada violação literal, direta e evidente de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido rescisório julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Art. 966, V, Cpc/2015, Tema 810/stf, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Art. 966, V, Cpc/2015 Tema 810/stf Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 por suposta violação ao Tema 810/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da pacificação do tema pelo STF
  3. 3 Incidência da regra de atualização prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e suas repercussões processuais

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 foi pacificada apenas pelo Tema 810/STF após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a rescisão, não tendo sido demonstrada violação literal, direta e evidente de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido rescisório julgado improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.