AR 6754 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inviável porque o acórdão indicado como rescindendo não enfrentou o mérito, limitando-se a manter decisão que não conheceu do recurso ordinário por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por essa razão, o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties: Autora: CLAUDIA MARIA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome: processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics: Ação Rescisória, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Erro De Fato, Honorários Advocatícios

Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Erro De Fato Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDIA MARIA DE SOUSA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória quando o acórdão não apreciou o mérito
2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF para não conhecer recurso ordinário
3 impossibilidade de rescisão por suposto erro de fato quando se discute admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, fixados em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.