AR 7964 - DECISAO

AR 7964 - DECISAO

Por não haver pronunciamento de mérito desta Corte sobre a demanda rescindenda e por depender a pretensão recursal de reexame de matéria fático-probatória não admissível em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação rescisória, razão pela qual não se conhece do pedido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Autor (ação Rescisória): LÍRIO GIONGO; Autor (ação Rescisória): VERA LÚCIA SANTOS DE SOUZA; Réu (órgão Julgador): Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
NÃO CONHEÇO da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Fraude À Execução Competência Do STJ

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Parties

LÍRIO GIONGO

Autor (ação Rescisória)

VERA LÚCIA SANTOS DE SOUZA

Autor (ação Rescisória)

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Réu (órgão Julgador)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória quando não houve pronunciamento de mérito desta Corte
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver pronunciamento de mérito desta Corte sobre a demanda rescindenda e por depender a pretensão recursal de reexame de matéria fático-probatória não admissível em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação rescisória, razão pela qual não se conhece do pedido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.