AR 7966 - DECISAO

AR 7966 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque as alegações configuravam, em essência, pedido de reexame de matéria fático-probatória e de matéria não apreciada no acórdão rescindendo (uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal), não configurando erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica aptos a rescindir o acórdão; portanto, aplicam-se os impedimentos previstos nas súmulas do STJ e no CPC.

Parties
Autora: Autora (vendedora); Ré / Compradora: Rita de Cássia Marinho Gusmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (arts. 330, I, §1º, Iii, E 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo sem resolução do mérito; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Ofensa Manifesta a Norma Jurídica (art. 966, V, Tema 1002/stj, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indeferimento Da Inicial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Ofensa Manifesta a Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Tema 1002/stj Tutela Provisória De Urgência Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Autora (vendedora)

Autora

Rita de Cássia Marinho Gusmão

Ré / Compradora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (arts. 330, I, §1º, Iii, E 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato ao considerar inexistente fato incontroverso (posse do imóvel desde 22/09/2010)
  2. 2 se houve violação manifesta de norma jurídica por não aplicação do Tema 1002/STJ
  3. 3 se a ação rescisória constitui sucedâneo recursal em face da matéria não apreciada pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque as alegações configuravam, em essência, pedido de reexame de matéria fático-probatória e de matéria não apreciada no acórdão rescindendo (uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal), não configurando erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica aptos a rescindir o acórdão; portanto, aplicam-se os impedimentos previstos nas súmulas do STJ e no CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo sem resolução do mérito; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro a petição inicial desta ação rescisória.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.