REsp 1789464 - ACORDAO

REsp 1789464 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento apenas para afastar a conversão do depósito prévio em multa, porque o julgamento no Tribunal de origem não foi unânime, aplicando‑se o art. 974, parágrafo único, do CPC que impõe a restituição do depósito quando houver divergência no resultado do julgamento; no mais, o recurso especial não mereceu conhecimento quanto ao mérito que discute o acórdão rescindendo em razão da necessidade de impugnar as hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 966), incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: J.R. Altenense Material de Construção Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a conversão do depósito prévio em multa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Conversão Do Depósito Em Multa, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Conversão Do Depósito Em Multa Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

J.R. Altenense Material de Construção Ltda. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do depósito prévio em multa quando o julgamento colegiado não é unânime (art. 968, II e art. 974, p.único, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória e necessidade de impugnar as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, do CC) — quinquenal versus trienal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento apenas para afastar a conversão do depósito prévio em multa, porque o julgamento no Tribunal de origem não foi unânime, aplicando‑se o art. 974, parágrafo único, do CPC que impõe a restituição do depósito quando houver divergência no resultado do julgamento; no mais, o recurso especial não mereceu conhecimento quanto ao mérito que discute o acórdão rescindendo em razão da necessidade de impugnar as hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 966), incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a conversão do depósito prévio em multa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar‑lhe provimento para afastar a conversão do depósito prévio em multa.
  • Afastar a reversão do depósito prévio em favor do réu, em razão da ausência de decisão colegiada unânime, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC.