AREsp 2268211 - DECISAO

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Houve omissão quanto ao destino do depósito; considerando que o julgamento de improcedência na origem não foi unânime e que a renúncia superveniente foi praticada de boa-fé em adesão a programa de parcelamento, deve-se autorizar o levantamento do depósito pela autora, tendo-se por aplicável a interpretação de que a reversão ao réu exige julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência, não ocorrendo no caso.

Parties
Autora/embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Embargado/réu: Município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Renúncia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Omissão
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Depósito Prévio Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Omissão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Autora/embargante

Município Embargado

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Destino do depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC
  2. 2 Efeito da renúncia do autor sobre o depósito realizado em ação rescisória
  3. 3 Requisito de unanimidade para reversão do depósito em favor do réu (art. 974, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao destino do depósito; considerando que o julgamento de improcedência na origem não foi unânime e que a renúncia superveniente foi praticada de boa-fé em adesão a programa de parcelamento, deve-se autorizar o levantamento do depósito pela autora, tendo-se por aplicável a interpretação de que a reversão ao réu exige julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência, não ocorrendo no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Autorizo o levantamento do depósito de que trata o art. 968, inciso II, do CPC pela Autora, a ser processado na origem