REsp 1995003 - DECISAO

REsp 1995003 - DECISAO

Aplicação da Súmula 343/STF: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, sendo que a matéria relativa à incorporação de quintos somente foi pacificada pelo STF com julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395) publicado em 3/8/2015; como o acórdão rescindendo transitou em julgado em data anterior à pacificação, a ação rescisória é improcedente.

Parties
Recorrentes: Margarete Correia de Andrade Santana e outros; Autora Da Ação Rescisória / Recorrida: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Parte Condenada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula 343/stf Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Margarete Correia de Andrade Santana e outros

Recorrentes

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Autora Da Ação Rescisória / Recorrida

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa a literal dispositivo de lei
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 eficácia temporal da decisão do STF no Tema 395 (RE 638.115/CE)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 343/STF: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, sendo que a matéria relativa à incorporação de quintos somente foi pacificada pelo STF com julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395) publicado em 3/8/2015; como o acórdão rescindendo transitou em julgado em data anterior à pacificação, a ação rescisória é improcedente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.
  • Inverta-se o ônus da sucumbência.