AR 5933 - DECISAO

AR 5933 - DECISAO

Parties
Autor: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA; Réu: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Julgamento De Improcedência
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Acumulação De Cargos Públicos, Perda Da Delegação, Pena Disciplinar (demissão), Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Acumulação De Cargos Públicos Perda Da Delegação Pena Disciplinar (demissão) Mandado De Segurança

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Parties

PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

Autor

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Julgamento De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 133 da Lei 8.112/1990
  3. 3 aplicação do art. 35 da Lei 8.935/1994 sobre perda da delegação