AR 6206 - DECISAO

AR 6206 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a pretensão se baseou em alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e de dispositivos constitucionais que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo, caracterizando uso da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, não há demonstrada violação manifesta e teratológica de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC. Assim, impõe-se a improcedência do pedido e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão de assistência judiciária gratuita.

Parties
Autor: DJALMA CAMPOS DO AMARAL E MELO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (improcedência)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Decadência Administrativa, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Decadência Administrativa Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA CAMPOS DO AMARAL E MELO

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 possível violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a pretensão se baseou em alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e de dispositivos constitucionais que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo, caracterizando uso da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, não há demonstrada violação manifesta e teratológica de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC. Assim, impõe-se a improcedência do pedido e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC