AREsp 2365710 - DECISAO

AREsp 2365710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria era controvertida à época (incidência da Súmula 343 STF), que o acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) e que a agravante não demonstrou jurisprudência pacificada em 2014 favorável à sua tese; assim, não se verificou violação manifesta de norma jurídica nem omissão/obscuridade/contradição a justificar provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: AGENOR EULINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Duplicidade De Intimações, Intimação Eletrônica Vs Publicação Em Diário Oficial, Súmula 343 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Eletrônico Ação Rescisória Duplicidade De Intimações Intimação Eletrônica Vs Publicação Em Diário Oficial Súmula 343 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AGENOR EULINO GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Qual intimação prevalece em caso de duplicidade (portal eletrônico vs publicação no Diário da Justiça Eletrônico)
  3. 3 Momento temporal relevante para aferir existência de divergência jurisprudencial (à época da decisão rescindenda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria era controvertida à época (incidência da Súmula 343 STF), que o acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) e que a agravante não demonstrou jurisprudência pacificada em 2014 favorável à sua tese; assim, não se verificou violação manifesta de norma jurídica nem omissão/obscuridade/contradição a justificar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.