AREsp 2419650 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o laudo pericial apresentado foi produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, portanto, não constitui prova nova apta a fundamentar a ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC; não houve omissão ou nulidade de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicaram‑se as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 966, VIII e seu §1º, atraindo as Súmulas 282 e 256 do STF; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS THIAGO KOJO; Agravante: LUCINALIA CASTILHO BATISTA KOJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS THIAGO KOJO

Agravante

LUCINALIA CASTILHO BATISTA KOJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em prova nova (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o laudo pericial apresentado foi produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, portanto, não constitui prova nova apta a fundamentar a ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC; não houve omissão ou nulidade de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicaram‑se as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 966, VIII e seu §1º, atraindo as Súmulas 282 e 256 do STF; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.