AREsp 2758156 - DECISAO

AREsp 2758156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a desconstituição de sentença homologatória exige ação anulatória (art. 966, §4º CPC), não rescisória; além disso, não foi demonstrado vício rescisório preciso ou erro grave na aplicação do direito, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA UROLÓGICA ESPECIALIDADE LTDA; Corré: KORA SAÚDE PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação Anulatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA UROLÓGICA ESPECIALIDADE LTDA

Agravante

KORA SAÚDE PARTICIPAÇÕES

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sem previsão no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a desconstituição de sentença homologatória exige ação anulatória (art. 966, §4º CPC), não rescisória; além disso, não foi demonstrado vício rescisório preciso ou erro grave na aplicação do direito, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.