AREsp 2757133 - DECISAO

AREsp 2757133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: examinou o documento indicado e concluiu que ele não comprovava erro de fato nem atribuição de responsabilidade que afastasse a obrigação de entregar a obra conforme as especificações; considerou observada a boa-fé objetiva; e aplicou o entendimento consolidado de que o advogado não tem legitimidade passiva na rescisória quando não se discute o capítulo dos honorários. Ademais, a pretensão de reexaminar a interpretação documental implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA; Recorrida/parte Adversa: INFRACON; Réu/advogado: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Ilegitimidade Passiva Do Advogado, Honorários Sucumbenciais, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Ilegitimidade Passiva Do Advogado Honorários Sucumbenciais Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

INFRACON

Recorrida/parte Adversa

Frederico

Réu/advogado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, V e VIII, CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do advogado na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: examinou o documento indicado e concluiu que ele não comprovava erro de fato nem atribuição de responsabilidade que afastasse a obrigação de entregar a obra conforme as especificações; considerou observada a boa-fé objetiva; e aplicou o entendimento consolidado de que o advogado não tem legitimidade passiva na rescisória quando não se discute o capítulo dos honorários. Ademais, a pretensão de reexaminar a interpretação documental implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)