AREsp 2570485 - DECISAO

AREsp 2570485 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o direito aos fatos deduzidos em juízo ao reconhecer a manutenção do registro por vínculo socioafetivo, não havendo julgamento extra petita; houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973, impedindo análise de certas alegações; e a readequação dos honorários foi efetuada em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando o benefício patrimonial reflexo (quinhão hereditário).

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA ELMOR; Autor: parte autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Agravo Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Paternidade Socioafetiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita/ultra Petita Paternidade Socioafetiva Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA ELMOR

Embargante

parte autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Agravo Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 valoração da socioafetividade em face de prova biológica (DNA)
  3. 3 cerceamento de defesa por alegação tardia de filiação socioafetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o direito aos fatos deduzidos em juízo ao reconhecer a manutenção do registro por vínculo socioafetivo, não havendo julgamento extra petita; houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973, impedindo análise de certas alegações; e a readequação dos honorários foi efetuada em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando o benefício patrimonial reflexo (quinhão hereditário).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.