REsp 2218807 - DECISAO

REsp 2218807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de demonstração de como dispositivos de lei federal foram violados), da impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional ou normas infralegais na via especial, e da vedação ao reexame fático-probatório, de modo que não se supera o óbice de admissibilidade (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Proporcional, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência STJ Vs STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Proporcional Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a enfermidade apurada no laudo pericial é degenerativa e desvinculada da atividade laboral
  2. 2 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de demonstração de como dispositivos de lei federal foram violados), da impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional ou normas infralegais na via especial, e da vedação ao reexame fático-probatório, de modo que não se supera o óbice de admissibilidade (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente (conforme acórdão do Tribunal de origem)
  • Não conheço do recurso especial