REsp 2189132 - ACORDAO

REsp 2189132 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque (i) o termo inicial dos consectários de mora da multa fixada por arbitramento é a data do arbitramento; e (ii) os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico (diferença entre a multa aplicada na ação original e a multa aplicada na ação rescisória, ambas atualizadas), sendo fixado o percentual de 10% sobre esse proveito econômico, em conformidade com art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CORDEIRO DOS SANTOS; Recorrente: MODESTA DE LOURDES JANUZZI OTERO; Autora Na Ação Rescisória: CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cláusula Penal, Multa Por Arbitramento, Consectários De Mora, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico
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Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MODESTA DE LOURDES JANUZZI OTERO

Recorrente

CONSTRUTORA EXCELSO LTDA

Autora Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos consectários de mora aplicáveis à multa fixada por arbitramento
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico versus valor da causa)
  3. 3 Percentuais e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque (i) o termo inicial dos consectários de mora da multa fixada por arbitramento é a data do arbitramento; e (ii) os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico (diferença entre a multa aplicada na ação original e a multa aplicada na ação rescisória, ambas atualizadas), sendo fixado o percentual de 10% sobre esse proveito econômico, em conformidade com art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o proveito econômico, no percentual de 10%
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)