AR 7973 - DECISAO

AR 7973 - DECISAO

Por se tratar de ação rescisória que objetiva desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 24/7/2024 sem interposição de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declina de sua competência para aquele Tribunal e determina a imediata remessa dos autos, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, diante da existência de pedido de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Remessa Dos Autos
Outcome
Declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Tutela De Urgência, Remessa Dos Autos, Declínio De Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Tutela De Urgência Remessa Dos Autos Declínio De Competência Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Declínio de competência para o Tribunal de origem do acórdão
  3. 3 Pedido de tutela de urgência e remessa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação rescisória que objetiva desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 24/7/2024 sem interposição de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declina de sua competência para aquele Tribunal e determina a imediata remessa dos autos, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, diante da existência de pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
  • Determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, em razão da existência de pedido de tutela de urgência.