AR 7924 - DECISAO

AR 7924 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a ação rescisória por entender que a parte pretendeu rediscutir fatos e provas já apreciados no acórdão rescindendo, não demonstrando erro de fato apto a autorizar a rescisão; o acórdão impugnado foi proferido com base em conjunto probatório, não apenas em comprovante de endereço, e a rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Autora: MIRIAM FATIMA DOBBIN; Ré: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (art. 966, Incisos V E Viii, Cpc) / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, União Estável, Pensão Por Morte, Art. 5º, Parágrafo Único, Lei Nº 3.373/1958
Processo Civil Direito Previdenciário Direito De Família Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato União Estável Pensão Por Morte +1 more

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Parties

MIRIAM FATIMA DOBBIN

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória (art. 966, Incisos V E Viii, Cpc) / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, CPC
  2. 2 existência ou não de erro de fato apto a rescindir acórdão
  3. 3 reconhecimento de união estável como causa de extinção de pensão por morte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a ação rescisória por entender que a parte pretendeu rediscutir fatos e provas já apreciados no acórdão rescindendo, não demonstrando erro de fato apto a autorizar a rescisão; o acórdão impugnado foi proferido com base em conjunto probatório, não apenas em comprovante de endereço, e a rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação rescisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.