REsp 2224887 - DECISAO

REsp 2224887 - DECISAO

Verificadas a procedência da ação rescisória e a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da regra geral de sucumbência à ação rescisória (inclusive a possibilidade de fixação autônoma de honorários), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, não havendo excepcionalidade que justifique o afastamento da regra do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do STF sobre a responsabilização por honorários
  3. 3 possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória

Ratio Decidendi

Verificadas a procedência da ação rescisória e a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da regra geral de sucumbência à ação rescisória (inclusive a possibilidade de fixação autônoma de honorários), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, não havendo excepcionalidade que justifique o afastamento da regra do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se.