AR 7836 - DECISAO

AR 7836 - DECISAO

Como a ação rescisória já foi julgada improcedente e o pedido de desistência foi apresentado após inclusão em pauta do agravo interno, o pedido autoral deve ser interpretado como renúncia ao recurso (art. 998 CPC). Assim, homologo a desistência do agravo interno e determino certificação do trânsito em julgado da decisão, com baixa e arquivamento definitivo se nada requerido em 10 dias.

Parties
Réu: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Homologação De Desistência Do Agravo Interno Após Inclusão Em Pauta
Outcome
Pedido de desistência do agravo interno homologado; certificação do trânsito em julgado da decisão; se nada requerido em 10 dias, baixa e arquivamento definitivo dos autos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Processual Civil Ação Rescisória Desistência Agravo Interno Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Homologação De Desistência Do Agravo Interno Após Inclusão Em Pauta

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência formulada após sentença/decisão pode ser reconhecida
  2. 2 Se pedido de desistência deve ser interpretado como renúncia ao recurso interposto
  3. 3 Homologação de desistência do agravo interno após inclusão em pauta

Ratio Decidendi

Como a ação rescisória já foi julgada improcedente e o pedido de desistência foi apresentado após inclusão em pauta do agravo interno, o pedido autoral deve ser interpretado como renúncia ao recurso (art. 998 CPC). Assim, homologo a desistência do agravo interno e determino certificação do trânsito em julgado da decisão, com baixa e arquivamento definitivo se nada requerido em 10 dias.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo interno homologado; certificação do trânsito em julgado da decisão; se nada requerido em 10 dias, baixa e arquivamento definitivo dos autos.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno (fls. 1808-1809) nos termos do art. 34, IX do RISTJ.
  • Certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 1768-1773.