REsp 2198591 - DECISAO

REsp 2198591 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo não violou manifestamente norma jurídica: estava alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.230.957/RS) à época da prolação; a matéria era controvertida quando do julgamento rescindendo e, na data de propositura da ação rescisória (05/04/2017), não havia precedente do STF — aplicando‑se, por conseguinte, a orientação da Súmula 343/STF e reconhecendo‑se, ademais, ausência de interesse de agir da União.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Norma Jurídica, Contribuição Previdenciária Patronal Sobre O Terço Constitucional De Férias, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 985), Coisa Julgada, Interesse De Agir
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Ação Rescisória Violação Literal De Norma Jurídica Contribuição Previdenciária Patronal Sobre O Terço Constitucional De Férias Súmula 343/stf Repercussão Geral (tema 985) +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de norma jurídica quando a matéria era controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF)
  3. 3 Momento relevante para verificação de pacificação jurisprudencial (data da prolação do acórdão rescindendo)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo não violou manifestamente norma jurídica: estava alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.230.957/RS) à época da prolação; a matéria era controvertida quando do julgamento rescindendo e, na data de propositura da ação rescisória (05/04/2017), não havia precedente do STF — aplicando‑se, por conseguinte, a orientação da Súmula 343/STF e reconhecendo‑se, ademais, ausência de interesse de agir da União.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência, porquanto inexistente condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios.