AR 2013 - ACORDAO

AR 2013 - ACORDAO

Rejeitadas preliminares de incompetência, decadência e inépcia; não comprovados dolo da parte vencedora nem violação literal de dispositivo de lei; comprovada falsidade/insuplência da perícia que fundamentou os julgados rescindendo, gerando superestimação da indenização; por isso, procedeu-se à rescisão parcial e à revaloração com base em nova perícia nos autos da rescisória, fixando-se o montante indenizatório em R$ 12.620.386,71, e determinando a incidência dos encargos e a compensação dos pagamentos já efetuados.

Parties
Autor: Estado de São Paulo; Ré: Luiz Celso Santos (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
ação rescisória julgada parcialmente procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade De Prova Pericial, Desapropriação Indireta, Criação De Parque Estadual, Juros Compensatórios E Moratórios, Correção Monetária, Competência Do STJ, Decadência, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Falsidade De Prova Pericial Desapropriação Indireta Criação De Parque Estadual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Autor

Luiz Celso Santos (espólio)

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para a ação rescisória
  2. 2 preliminares (decadência e inépcia)
  3. 3 requisitos do art. 485, III, V e VI, CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitadas preliminares de incompetência, decadência e inépcia; não comprovados dolo da parte vencedora nem violação literal de dispositivo de lei; comprovada falsidade/insuplência da perícia que fundamentou os julgados rescindendo, gerando superestimação da indenização; por isso, procedeu-se à rescisão parcial e à revaloração com base em nova perícia nos autos da rescisória, fixando-se o montante indenizatório em R$ 12.620.386,71, e determinando a incidência dos encargos e a compensação dos pagamentos já efetuados.

Court Disposition

ação rescisória julgada parcialmente procedente

Orders

  • Desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo.
  • Em novo julgamento do recurso especial, dar parcial provimento para fixar o montante indenizatório em R$ 12.620.386,71.