AR 5399 - ACORDAO

AR 5399 - ACORDAO

Parties
Autor: C. R. ALMEIDA S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Réu: Estado do Paraná; Contestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação a Literal Disposição De Lei, Erro De Fato, Prescrição, Princípio Da Congruência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violação a Literal Disposição De Lei Erro De Fato Prescrição Princípio Da Congruência Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

C. R. ALMEIDA S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Autor

Estado do Paraná

Réu

Ministério Público Federal

Contestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Configuração de erro de fato apto a rescindir o julgado (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 Alcance da interrupção da prescrição em relação ao pedido da Ação n. 403/79