REsp 2232263 - DECISAO

REsp 2232263 - DECISAO

Aplicando o princípio previsto no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte que reconhece a habilitação de honorários sucumbenciais na ação rescisória (incluindo a possibilidade de dupla condenação), entendeu-se que não há razão para afastar a regra geral de fixação de honorários no caso em exame; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de dupla condenação em honorários no âmbito da ação rescisória
  3. 3 Modulação de efeitos do RE 574.706 e adequação de acórdãos ao entendimento do STF/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio previsto no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte que reconhece a habilitação de honorários sucumbenciais na ação rescisória (incluindo a possibilidade de dupla condenação), entendeu-se que não há razão para afastar a regra geral de fixação de honorários no caso em exame; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal de origem que proceda à fixação dos honorários.