REsp 2207103 - DECISAO

REsp 2207103 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a decisão do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentada ao indeferir a inicial da ação rescisória por ausência do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC; entendeu que a concessão da gratuidade de justiça na ação originária não importa em direito adquirido nem em deferimento tácito aplicável à ação rescisória, sendo necessário reapreciar os requisitos do benefício para cada ação; como o recorrente não comprovou o depósito prévio, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Depósito Prévio, Indeferimento Da Inicial, Preclusão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Depósito Prévio Indeferimento Da Inicial Preclusão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de deferimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade do depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória (art. 968, II, do CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e inexistência de omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentada ao indeferir a inicial da ação rescisória por ausência do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC; entendeu que a concessão da gratuidade de justiça na ação originária não importa em direito adquirido nem em deferimento tácito aplicável à ação rescisória, sendo necessário reapreciar os requisitos do benefício para cada ação; como o recorrente não comprovou o depósito prévio, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se