REsp 2230524 - DECISAO

REsp 2230524 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, ainda que se discutisse honorários, a majoração ou fixação de honorários recursais é vedada quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, conforme art.85 do CPC e Enunciados Administrativos ns.3 e 7/STJ, e a hipótese de honorários recursais depende do não conhecimento ou improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios na ação rescisória fundada em modulação de efeitos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação do art.85 do CPC e dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7/STJ quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, ainda que se discutisse honorários, a majoração ou fixação de honorários recursais é vedada quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, conforme art.85 do CPC e Enunciados Administrativos ns.3 e 7/STJ, e a hipótese de honorários recursais depende do não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.