REsp 2227397 - DECISAO

REsp 2227397 - DECISAO

O STJ concluiu que a regra do art. 85 do CPC aplica-se à ação rescisória e que a jurisprudência admite a fixação de honorários sucumbenciais no âmbito da ação rescisória, determinando ao Tribunal de origem que fixe os honorários em favor da parte vencedora, por violação à norma processual e por haver precedente desta Corte autorizando tal condenação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários
  3. 3 Modulação de efeitos do RE 574.706 e alcance temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a regra do art. 85 do CPC aplica-se à ação rescisória e que a jurisprudência admite a fixação de honorários sucumbenciais no âmbito da ação rescisória, determinando ao Tribunal de origem que fixe os honorários em favor da parte vencedora, por violação à norma processual e por haver precedente desta Corte autorizando tal condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.