REsp 2151581 - DECISAO

REsp 2151581 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez reconhecido o interesse processual da parte autora, prossiga no julgamento do feito.

Parties
Recorrente: FABRÍCIA MONASKI DA CUNHA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Anulação De Questões De Concurso Público, Coisa Julgada, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Concurso Público Ação Rescisória Mandado De Segurança Interesse Processual Anulação De Questões De Concurso Público +2 more

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Parties

FABRÍCIA MONASKI DA CUNHA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para a ação rescisória
  2. 2 efeito erga omnes da anulação de questões de concurso público
  3. 3 aplicação do art. 506 do CPC quanto aos limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez reconhecido o interesse processual da parte autora, prossiga no julgamento do feito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, uma vez reconhecido o interesse da parte autora, prossiga no julgamento do feito.
  • Intimem-se.