REsp 2226475 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, carecem de prequestionamento e não impugnaram especificamente o fundamento autônomo que preservou a coisa julgada quanto aos juros de mora; ademais, não há superveniência normativa apta a autorizar a rescisória, pelo que se impõe a manutenção do indeferimento da petição inicial da ação rescisória.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Norma Superveniente

Processo Civil Direito Público Direito Previdenciário Acidentária Ação Rescisória Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 ofensa aos arts. 535, III, §§5º e 8º, 927 e 928 do CPC/2015
3 ofensa aos arts. 330, III, e 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.