AREsp 2867867 - ACORDAO

AREsp 2867867 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 revelou-se genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a conversão do depósito em multa e sua reversão ao réu nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/autor: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA; Agravado/réu: Eduardo Bona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Reversão De Depósito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 974 Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Reversão De Depósito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Art. 974 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA

Agravante/autor

Eduardo Bona

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Reversão do depósito prévio em favor do réu nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 revelou-se genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a conversão do depósito em multa e sua reversão ao réu nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial