REsp 1930629 - DECISAO

REsp 1930629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional (interpretação da aplicabilidade do art. 535, §8º do CPC à luz do art. 125, §2º da CF), cuja competência para exame concentrado é do Supremo Tribunal Federal, e sua análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência (art. 966, V, Cpc), Art. 535, §8º Do CPC, Princípio Da Simetria, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência (art. 966, V, Cpc) Art. 535, §8º Do CPC Princípio Da Simetria Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §8º do CPC às declarações de inconstitucionalidade proferidas por Tribunais Estaduais
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF, art. 102 CF)
  3. 3 Decadência da ação rescisória (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional (interpretação da aplicabilidade do art. 535, §8º do CPC à luz do art. 125, §2º da CF), cuja competência para exame concentrado é do Supremo Tribunal Federal, e sua análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal