AR 4498 - ACORDAO

AR 4498 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque (i) o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2009, devendo aplicar-se o CPC/1973; (ii) não se verificou a causa de rescindibilidade do art. 485, IV, pois a coisa julgada inicialmente favorável à FUSAN foi desconstituída pela ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional; (iii) quanto ao art. 485, V, o acórdão rescindendo deliberou sobre as questões relativas à imunidade e não houve violação literal de normas indicadas; (iv) a petição inicial também foi considerada, em parte, eivada de vícios apontados quanto à demonstração da violação manifest a, e (v) as invocações relativas à Súmula 343/STF, ADI 1.802/DF e Temas 136, 881...

Parties
Autora: Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN; Ré: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Da Ação Rescisória (decisão Final)
Outcome
pedido rescisório julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Temas De Repercussão Geral (136, 881, 885), ADI 1.802/df
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Imunidade Tributária Aplicabilidade Do Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN

Autora

União Federal - Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Da Ação Rescisória (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra julgado proferido em anterior ação rescisória
  2. 2 caracterização das causas de rescindibilidade previstas no art. 485, IV e V, do CPC/1973
  3. 3 necessidade de que a matéria apontada como violada tenha sido objeto de deliberação no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque (i) o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2009, devendo aplicar-se o CPC/1973; (ii) não se verificou a causa de rescindibilidade do art. 485, IV, pois a coisa julgada inicialmente favorável à FUSAN foi desconstituída pela ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional; (iii) quanto ao art. 485, V, o acórdão rescindendo deliberou sobre as questões relativas à imunidade e não houve violação literal de normas indicadas; (iv) a petição inicial também foi considerada, em parte, eivada de vícios apontados quanto à demonstração da violação manifest a, e (v) as invocações relativas à Súmula 343/STF, ADI 1.802/DF e Temas 136, 881...

Court Disposition

pedido rescisório julgado improcedente

Orders

  • julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória
  • condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015