AR 7976 - DECISAO

AR 7976 - DECISAO

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a presente ação rescisória porque o acórdão que se pretende rescindir não examinou as questões de mérito suscitadas (obrigação de menção ao registro de incorporação e inaplicabilidade dos dispositivos invocados), de modo que a competência para conhecer da rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; determina-se a intimação para emendar a inicial e a remessa dos autos ao tribunal competente, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Autor: LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Competência; Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar a ação rescisória; intimação para emendar a inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal Competente, Multa Administrativa, Publicidade De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 249/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Rescisória Competência Emenda Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal Competente Multa Administrativa +3 more

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Parties

LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Competência; Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou a matéria de mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 29 e 32, §3º, da Lei 4.591/1964 e dos arts. 6º, III, 31 e 39, VIII do CDC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a presente ação rescisória porque o acórdão que se pretende rescindir não examinou as questões de mérito suscitadas (obrigação de menção ao registro de incorporação e inaplicabilidade dos dispositivos invocados), de modo que a competência para conhecer da rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; determina-se a intimação para emendar a inicial e a remessa dos autos ao tribunal competente, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar a ação rescisória; intimação para emendar a inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para o exame desta ação.
  • Determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial.