AR 7217 - DECISAO

AR 7217 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não demonstrou violação literal de norma legal no acórdão rescindendo nem erro de fato verificável nos autos; a autora buscou utilizar a rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já decidida, não comprovou compromisso formal da União que ensejasse direito subjetivo à manutenção da alíquota, e não demonstrou dano especial e anormal além do risco da atividade, impondo-se a manutenção da coisa julgada.

Parties
Autor: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S. A; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito (sentença De Improcedência)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Responsabilidade Civil Do Estado, Imposto De Importação, Erro De Fato, Coisa Julgada, Princípio Da Confiança, Salvaguardas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ação Rescisória Responsabilidade Civil Do Estado Imposto De Importação Erro De Fato Coisa Julgada +2 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S. A

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito (sentença De Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 configuração de erro de fato apto a rescindir decisão (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 responsabilidade estatal por alteração de alíquotas do imposto de importação

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não demonstrou violação literal de norma legal no acórdão rescindendo nem erro de fato verificável nos autos; a autora buscou utilizar a rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já decidida, não comprovou compromisso formal da União que ensejasse direito subjetivo à manutenção da alíquota, e não demonstrou dano especial e anormal além do risco da atividade, impondo-se a manutenção da coisa julgada.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • ação julgada improcedente
  • condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa