REsp 2168097 - DECISAO

REsp 2168097 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise específica da alegação de que a matéria relativa à declaração de nulidade da prova emprestada não teria sido objeto de debate no STF, omissão essa suscitada nos embargos de declaração e capaz de influir no resultado; por isso, impõe-se anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, prejudicando-se o agravo interno.

Parties
Recorrente: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA; Recorrente: MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO; Recorrente: REYNALDO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática E Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Emprestada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Art. 966, Incisos V E VII, CPC
Processo Civil Direito Processual Ação Rescisória Prova Emprestada Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Art. 966, Incisos V E Vii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO

Recorrente

REYNALDO COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática E Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade de interceptações telefônicas pelo juízo criminal constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão rescindendo quanto à alegação de que a matéria de ilicitude da prova já teria sido objeto de debate no STF
  3. 3 Se ocorreu violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar a ação rescisória (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise específica da alegação de que a matéria relativa à declaração de nulidade da prova emprestada não teria sido objeto de debate no STF, omissão essa suscitada nos embargos de declaração e capaz de influir no resultado; por isso, impõe-se anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 3.249/3.284e
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial