AR 3721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1. 1 ausência de citação válida e suas consequências prescricionais
2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para remessa necessária (art. 475, I, CPC/73)
3. 3 existência de erro de fato apto a rescindir o acórdão (art. 485, IX, CPC/73)

Ratio Decidendi

Declaração de extinção da ação rescisória em face de Niamey Karine Almeida de Araújo por ausência de citação válida e consequente ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do CPC e art. 240, §§ 2º e 3º do CPC/2015; prosseguimento apenas em relação a Djalma Napoleão Picado Nunes Fernandes e Paulo Henrique Tomaz Moreira; no mérito, verificada a ausência de comprovação de erro de fato e de violação literal de norma jurídica apta a ensejar a rescisão, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; assim, pedido rescisório julgado improcedente e tutela de urgência revogada.

Court Disposition

A ação rescisória foi julgada improcedente; declaro extinta a ação em face de Niamey Karine Almeida de Araújo por ausência de citação (art. 487, II, CPC); a ação prossegue apenas em relação a Djalma Napoleão Picado Nunes Fernandes e Paulo Henrique Tomaz Moreira; revogo a tutela antecipada; condeno o Estado da Bahia...

Orders

• Declaro extinta a ação rescisória em face de Niamey Karine Almeida de Araújo (art. 487, II, CPC)
• A presente ação rescisória prossegue apenas em relação a Djalma Napoleão Picado Nunes Fernandes e Paulo Henrique Tomaz Moreira