AREsp 2378810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, não houve demonstração cabal de error in procedendo ou in judicando, a alegada divergência sobre se o lançamento foi por homologação ou de ofício constitui questão de direito e interpretação, e a validade da CDA foi reconhecida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 436).

Parties: Recorrente: FREDERICO AXEL LUNDGREN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Conhecido E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Vs Erro De Direito Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

FREDERICO AXEL LUNDGREN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecido E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória para atacar decisão transitada em julgado
2 Validade da inclusão do ex-diretor como corresponsável tributário na CDA sem intimação prévia
3 Natureza do lançamento tributário (homologação ou de ofício) e seus efeitos sobre a validade da CDA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.